1. CONTRATO
a. O locatário reconhece e aceita que recebeu o veículo, objecto do presente contrato, em perfeitas condições de utilização e que não apresenta deficiências aparentes e 1. ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
compromete-se a devolvê-lo ao Locador, juntamente com todos os documentos e acessórios, nas mesmas condições em que lhe foi entregue, na data e locais acordados no contrato.
B. A Locadora dispõe de 24 horas após a entrega do veículo e após a lavagem do mesmo para detetar qualquer dano que não tenha sido detetado na entrega. A Locatária autoriza desde já a Locadora a cobrar todas e quaisquer despesas adicionais decorrentes de danos ou outras situações que não tenham sido detectadas no acto da entrega do veículo.
c. O Locador reserva-se o direito de retomar a posse do veículo a qualquer momento, sem aviso prévio e a expensas do Locatário, sempre que o veículo seja utilizado em violação do disposto no presente contrato, caso em que o mesmo será automaticamente rescindido.
d. O combustível fica sempre a cargo do Cliente, que deverá também tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o veículo nas mesmas condições em que se encontra.
e. O locatário é obrigado a pagar os dias que contratou.
2. MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E COMBUSTÍVEL
um. A normal manutenção mecânica resultante da utilização normal é da responsabilidade da Azoresmotorental. Todas as reparações pontuais por negligência do Cliente, ou mesmo por causa acidental, serão suportadas pelo Cliente e realizadas pela Azoresmotorental ou por quem este indicar.
B. Caso o Cliente tome conhecimento da existência de algum problema técnico no veículo deverá imobilizá-lo e contactar imediatamente a Azoresmotorental.
c. A Azoresmotorental não se responsabiliza pela perda de tempo sofrida por acidente ou avaria que possa atrasar ou interromper as férias ou viagem do Cliente.
d. O combustível fica sempre a cargo do Cliente, que deverá ainda tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o veículo nas mesmas condições em que foi entregue, nomeadamente, deverá efetuar inspeções regulares ao estado do veículo.
e. O veículo é entregue abastecido com combustível e também deve ser devolvido abastecido com combustível. Caso o Cliente não observe esta condição, será cobrado um valor fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, que não excede o custo médio de abastecimento de veículos, sendo a média calculada com base nos custos relativos à afetação de recursos humanos e à movimentação do veículo para abastecimento.
f. Para todas as tarifas anunciadas, a política de combustível é devolver o veículo no mesmo valor em que foi entregue. Em caso de introdução de combustível de tipo diferente do utilizado pelo veículo, o Cliente é responsável pelas despesas inerentes à substituição completa do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados ao veículo, sem oposição aos seus montantes .
3- ALUGUER, DEPÓSITO E EXTENSÃO
a.O depósito não pode ser utilizado para prolongar o aluguer. Caso o cliente pretenda permanecer com o veículo para além do período inicialmente acordado e de forma a evitar litígios, o cliente compromete-se a obter um acordo prévio com a Azoresmotorental e a pagar de imediato o valor da prorrogação do contrato.
B. Em caso de devolução antecipada do veículo não é efetuado qualquer reembolso do valor pago pela reserva, pois a empresa Azoresmotorental dispõe de um sistema tarifário não reembolsável.
c. O cliente dispensa a assinatura dos recibos de TPA (terminais de pagamento) caso seja necessária a cobrança de alguma infração ou dano visível após a devolução do veículo.
4. SEGUROS / FRANQUIAS / IMOBILIÁRIO
um. O preço do aluguer inclui Seguro de Responsabilidade Civil de 50.000.000€.
O cliente é responsável por todos os danos causados, ou prejuízos que possa sofrer no veículo, bem como pelos dias de imobilização de acordo com a categoria do veículo alugado.
b. Em caso de acidente por culpa do condutor do nosso veículo, tendo em conta a legislação portuguesa, as companhias de seguros declinam toda e qualquer responsabilidade para com o condutor, bem como quaisquer danos causados ao veículo alugado ou a terceiros, sempre que seja detetado que o condutor conduz sob o efeito do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos ou demência, bem como utiliza o veículo para eventos desportivos, competições, corridas, apostas, etc.
c. A Azoresmotorental tem um depósito máximo de 5000€ e um depósito mínimo de 400€.
d. Após a devolução do veículo, e caso se verifique que está tudo bem com o veículo, a caução é reembolsada, demorando cerca de 15 a 30 dias úteis a devolver.
d. Após a devolução da viatura, e caso se verifique que está tudo bem com a viatura, a caução é reembolsada, demorando cerca de 15 a 30 dias úteis a regressar à conta bancária do cliente.
e. O Seguro Extra protege contra danos de colisão no veículo, exceto danos nos pneus, danos nos vidros, perda de documentos e chaves. O seguro limita o valor possível de responsabilidade do condutor em caso de sinistro a um valor fixo (franquia), que será escolhido pelo locatário, caso pretenda adicioná-la.
f. O dia de aluguer é considerado por cada período de 24 horas.
g. A Azoresmotorental dispõe de um sistema de tarifas não reembolsáveis, sendo que após o pagamento da reserva e caso cancele a mesma perde automaticamente 100% do valor pago.
5. DOCUMENTOS
um. Em caso de extravio dos documentos do veículo, o cliente terá de pagar 100€ pela sua nova emissão.
6. LIMPEZA
um. Caso a viatura seja entregue a necessitar de limpeza, esta será cobrada como limpeza extra no valor de 30€.
7. DADOS PESSOAIS
a.O Cliente consente e aceita a recolha e tratamento dos seus dados pessoais pela Azoresmotorental ou por entidade competente para o efeito, nos termos da legislação sobre protecção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro), ao abrigo do termos definidos abaixo .
B. Os dados do Cliente recolhidos nos termos do Contrato, tratados pela Azoresmotorental, são essenciais à relação contratual entre ambas as partes; a sua omissão ou inexatidão é da única e inteira responsabilidade do Cliente.
c. Os dados pessoais do Cliente serão tratados e armazenados informaticamente, de acordo com o disposto na legislação aplicável, e destinam-se a ser utilizados pela Azoresmotorental, no âmbito da relação contratual com o Cliente.
d. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, gratuitamente, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante solicitação escrita dirigida à Avenida D. João III, nr. 44 r-c, CP. 9500-789 Ponta Delgada.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE DISPUTA
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ARTIGO 18.º DA LEI N.º 144/2015
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Resolução de Litígios de Consumo: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – http://www.
CONTACTO DE ASSISTÊNCIA – (+351) 910080989